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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2015 - 16:26
Redução da maioridade penal deve ser votada em 2º turno pela Câmara em agosto
O tema é polêmico e divide opiniões de parlamentares e especialistas. Pedido de mais de 100 deputados para anular a votação em 1º turno foi negado pelo STF
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2014 - 09:31
MPF/RS obtém condenação de ex-prefeito por improbidade
Justiça Federal bloqueia bens do réu e determina o ressarcimento ao erário público apontado na ação, em mais de R$ 431,5 mil
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2014 - 11:00
Câmara aprova multa para atraso na entrega de imóvel na planta
Pela proposta, após 180 dias de atraso na entrega das chaves, empresa pagará multa de 1% do valor até então pago pelo comprador, mais 0,5% ao mês
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2014 - 10:45
MPF pede pagamento de R$ 42 mi para reflorestar território indígena
Valor equivale ao custo para restauração de 10,4 mil hectares desmatados
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2014 - 17:30
Poder público é condenado a reduzir população carcerária
Ação foi ajuizada pelo MP que requereu, entre outras demandas, a redução da população carcerária ao limite da capacidade do presídio em 365 dias, sob pena de multa diária
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2013 - 19:45
STJ extingue HC em favor de réu acusado de cartel no Metrô de SP
No pedido de habeas corpus a defesa alegava a nulidade da decisão que teria recebido a denúncia de forma genérica
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2013 - 15:15
Advogado não precisa reconhecer firma para levantamento de precatórios na CEF
É necessário que o advogado apresente procuração ad judicia e certidão da vara/juizado em que tramitam os autos judiciais em que ateste a habilitação do advogado
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2013 - 15:15
Comissão aprova fim de prazo para que presos fiquem em presídios de segurança máxima
Proposta tira a limitação de prazo prevista em lei (11.671/08) para que os presos permaneçam em presídios federais de segurança máxima. Hoje, um preso pode permanecer em prisão federal por 360 dias, prorrogáveis por igual período. A proposta permite que os juízes prorroguem o prazo de 360 dias indefinidas vezes, sempre que considerarem necessário
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2013 - 18:30
MPF/BA aciona Caixa por obras defeituosas em conjunto do Minha Casa Minha Vida
Entre os problemas apontados no Residencial Santa Bárbara estão ruas sem pavimentação, rachaduras em paredes, forros do teto desabando, além de infiltração em vários apartamentos
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2013 - 12:45
Delegados e MP avaliam texto alternativo à PEC 37
Proposta alternativa prevê que MP investigue apenas casos exepcionais e com fiscalização da Justiça
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2013 - 17:30
Dilma tem até 5 de junho para sancionar MP dos Portos
Por lei, o Presidente da República tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar, total ou parcial, o texto aprovado pelo Congresso
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2013 - 14:45
Divulgação de sentença contra ex-síndica não gera indenização
Ex-síndica ajuizou ação ante sua insatisfação com a publicidade dada pelos representantes do condomínio à sentença prolatada contra si
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2013 - 17:20
Comissão aprova definição prévia de honorários em cobrança extrajudicial
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2012 - 10:25
TJ nega fechamento de bar em complexo turístico para garantir trabalho
O Tribunal negou pedido de antecipação de tutela formulado por um casal residente de apartamento localizado exatamente acima dos estabelecimentos, sob alegação de não conseguir mais residir no local por tamanha a balbúrdia
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2012 - 17:50
TJ anula indenização em processo que não respeitou ampla defesa de banco
Apesar de deferido o pedido do banco para produção de provas, o caso teve julgamento antecipado que condenou o banco ao pagamento de R$ 5 mil reais a correntista
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2011 - 14:10
Grave ameaça, mesmo com simulação, impede benesse em crime de roubo
O acusado, com a mão debaixo da camisa, simulou estar armado e anunciou o assalto
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2011 - 13:12
Empresa terá que indenizar vítima de tiro acidental disparado por vigilante
Os tiros atingiram as duas pernas da vítima, que teve que passar por várias intervenções cirúrgicas. Indenização foi fixada em R$ 20.400 mil
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2011 - 17:52
Comissão aprova permissão para fracionamento de férias em três períodos
Atualmente, a CLT proíbe o fracionamento das férias dos menores de 18 anos e dos maiores de 50 anos
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2011 - 15:59
STF nega agravo contra decisão em recurso de Cássio Cunha Lima
O ministro explicou que a inelegibilidade de Cássio Cunha Lima por conta da cassação de seu mandato de governador da Paraíba, já teria esgotado seus efeitos na hora do requerimento do registro
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2011 - 15:00
Rótulos deverão deixar clara diferença entre água mineral e adicionada de sais
O consumidor terá direito a identificar a diferença entre água mineral - produto de origem natural - e água adicionada de sais, vitaminas e minerais - produto industrializado
